DOC. 250.2280.1252.1940

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria da pena. Negativa da vetorial circunstâncias do crime. Concurso de agentes. Fundamentação idônea. Jurisprudência do STJ. Inexistência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte admite a exasperação da pena-base quando o concurso de agentes transcende a normalidade do tipo penal. Nesse sentido: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJe de 4/12/2024.

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