DOC. 250.2280.1242.8830

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação criminosa com emprego de arma de fogo e envolvimento de servidor público. Ausência de indicação expressa do permissivo constitucional autorizador do recurso. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Habeas corpus utilizados como paradigma. Imprestabilidade à comprovação do dissídio. Habeas corpus de ofício. Iniciativa exclusiva do julgador. Agravo regimental não provido.

1 - A falta de expressa indicação dos permissivos constitucionais autorizadores de acesso à instância especial (alíneas a, b e c do, III do art. 105) implica o não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF, exceto quando as razões recursais demonstrarem, de forma inequívoca, seu cabimento.

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