DOC. 250.2280.1240.1525

STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Crime de fraude à fiscalização tributária. Trancamento da ação penal. Inviabilidade. Inépcia da denúncia e ausência de justa causa não evidenciadas de plano. Impossibilidade de ampla incursão em matéria fático probatória. Precedentes.

1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus.

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