DOC. 250.2280.1236.0832

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Receptação e porte ilegal de arma de fogo. Antecedentes criminais. Segundo a jurisprudência desta corte, a apreensão de bens em posse do agravante autoriza a presunção de ciência da origem ilícita, conforme CPP, art. 156, sem inversão indevida do ônus da prova. Decisão monocrática embargada que aplicou a súmula 7/STJ. Impossibilidade de reexame do acervo fático probatório para absolvição do réu. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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