STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial cnhecido para não conhecer do recurso especial. Fundamentação suficiente no tribunal de origem. Ausência de omissão. Deficiência na fundamentação recursal. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem a Associação dos Fiscais de Atividades Econômicas do Município do Rio de Janeiro - AFAERJ ajuizou ação em face do Município do Rio de Janeiro objetivando a declaração de regularidade jurídica das Taxa de Autorização de Publicidade (TAP), Taxa de Licença para Estabelecimento (TLE), Taxa de Área Pública (TUAP), lançadas pelos Fiscais de Atividades Econômicas, e pedido de inscrição em dívida ativa dos referidos créditos tributários inadimplidos. Na sentença, julgou-se extinto o processo, sem resolução do mérito. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. No STJ, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial.
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