DOC. 250.2280.1194.4293

STJ. Publicação no djen/cnj de 17/02/2025. Código de controle do documento. 33103faf-3f03-4524-Bd9e-F048992a70c4 agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Ausência. Prescindibilidade de produção de prova técnoca. Reexame dos elementos fático probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Requisitos. Arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, doRISTJ. Não demonstração. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de expressa indicação e demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados ou de eventual divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).