DOC. 250.2280.1173.7317

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Insurgência contra os fundamentos da sentença condenatória para o cálculo da pena nas três etapas. Teses não debatidas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - As teses apresentadas no habeas corpus em comento não foram enfrentadas pelo Tribunal a quo. Assim, esta Corte está impedida de se manifestar em relação a tais questões, sob pena de indevida supressão de instância.

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