DOC. 250.2280.1173.2836

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Diferenças de aluguéis. Apuração mediante perícia. Insuficiência do depósito. Abusividade das cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Agravo interno parcialmente provido.

1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.

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