STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Restabelecimento de qualificadora do motivo torpe que fora decotada pelo tribunal a quo. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Razões recursais que não impugnam, de forma especificada, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso dos autos, o Tribunal local entendeu, a partir da análise do arcabouço probatório, que inexistiam provas que evidenciassem que o delito fora praticado mediante motivo torpe (art. 121, § 2º, I, do CP), concluindo, pois, pela sua manifesta improcedência e, então, decotando-a.
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