DOC. 250.2280.1129.9648

STJ. Habeas corpus. Matéria de fundo não apreciada na instância originária. Supressão de instância. Agravo improvido.

1 - A matéria debatida no presente habeas corpus não foi objeto de apreciação na instância originária, como constou na decisão agravada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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