DOC. 250.2280.1128.4152

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pena-Base. Redução. Insurgência já analisada em outro recurso. Reiteração. Regime fechado. Pena superior a 4 anos e pena-Base acima do mínimo legal. Não impugnação dos fundamentos utilizados na decisão agravada. Incidência do óbice da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravante não impugnou os fundamentos constantes da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ.

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