DOC. 250.2280.1116.5774

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (CP, art. 311). Prova pericial dispensável em caso de vestígios claramente identificáveis por outros meios. Insuficiência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Incidência das sSúmula 83/STJ e Súmula 182/STJ. Impossibilidade de reexame de matéria fático probatória. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).