DOC. 250.2121.0103.0419

STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não conhecido. Estupro de vulnerável. Recurso especial inadmitido com fundamento nos óbices das súmulas 7/STJ e 284/STF. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Incidência da súmula 182/STJ. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Conformidade com a jurisprudência desta corte superior. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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