TJRJ. DIREITO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. PROCEDIMENTO CRIMINAL INSTAURADO COM VISTA À APURAÇÃO DA PRÁTICA, EM TESE, DE CRIME PREVISTO NO art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL, NOS MOLDES DA LEI Nº. 11.340/06. I. CASO EM EXAME 1. IN CASU, EM TESE A VÍTIMA ALEGA TER SIDO AGREDIDA PELO SEU IRMÃO, SUPOSTO AUTOR DO FATO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO JUDICIAL SE CINGE UNICAMENTE EM DEFINIR O JUÍZO COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. RECENTE MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA, INTRODUZIDA PELA LEI 14.550/23, DISPÕE NO SEU art. 40-A QUE ESTA LEI SERÁ APLICADA A TODAS AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO SEU ART. 5º, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA OU DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DE VIOLÊNCIA E DA CONDIÇÃO DO OFENSOR OU DA OFENDIDA . LEGISLADOR QUE AFASTOU A INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA QUE EXIGIA A VERIFICAÇÃO DE GÊNERO EM RELAÇÃO À VIOLÊNCIA PRATICADA CONTRA A MULHER. EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA VINCULAÇÃO DAS DECISÕES AOS TRIBUNAIS SUPERIORES, HÁ QUE SE FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO SUSCITADO. ______________________
Tese de julgamento: A inovação promovida na Lei 11.340/2006 tem como objetivo assegurar especial e ampla proteção às mulheres vítimas de violência doméstica independentemente, das circunstâncias da agressão.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito