STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Excesso de prazo. Não ocorrência. Agravo regimental des provido.
1 - Conforme jurisprudência desta Corte Superior, «Para o reconhecimento do excesso de prazo das medidas cautelares diversas da prisão, não basta o mero cálculo aritmético, sendo necessário o exame das peculiaridades do caso concreto à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade» (AgRg no RHC 144.533/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 20/8/2021).
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