DOC. 250.1061.0937.9308

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Omissão no julgado. Pedido subsidiário de redução da pena-Base. Dosimetria. Fundamentação adequada. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.

I - CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou habeas corpus, alegando omissão no julgamento quanto ao pedido subsidiário de redução da pena-base, próximo ao mínimo legal, no crime de tráfico de drogas. O embargante alega que a majoração da pena-base foi desproporcional e sem fundamentação concreta.

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