STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Crime de fornecimento de bebida alcoólica a menor. Conduta omissiva imprópria. Impossibilidade de agir. Revolvimento probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Art. 13, § 2º, «a», e art. 61, II, «e» do CP. Bis in idem. Tese não prequestionada. Agravante pelo parentesco. Impossibilidade. Recurso não conhecido. Concessão de habeas corpus de ofício.
I - CASO EM EXAME
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito