DOC. 250.1061.0867.6803

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Tema 106. Requisitos não preenchidos. Direito líquido e certo não comprovado. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Secretário de Saúde do Estado de Goiás objetivando o fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS. O deslinde da presente demanda está adstrito à averiguação do alegado direito da impetrante de receber do Estado o medicamento indicado por sua médica assistente para tratar as moléstias que lhe acometem.

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