DOC. 250.1061.0860.2428

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de comprato cumulada com obrigação de entrega de bens, reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Ausência de exaurimento da instância ordinária. Súmula 281/STF. Recurso especial não conhecido.

1 - Ação revisional de contrato cumulada com obrigação de entrega de bens, reparação de danos materiais e compensação de danos morais.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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