STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda de unidades hoteleiras. Vícios construtivos. Rescisão contratual. Sociedade empresária administradora de hotelaria. Ausência de legitimidade passiva e de responsabilidade solidária. Não caracterizada a cadeia de fornecimento. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial provido.
1 - No julgamento do AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, a Segunda Seção do STJ, examinando situação semelhante, acolheu os embargos de divergência para «(...) reconhecer a ilegitimidade passiva da administradora hoteleira, uma vez que não integra a cadeia de fornecimento da incorporação imobiliária, apenas obrigando-se a administrar futuramente os serviços hoteleiros, ramo de sua expertise, após a conclusão do empreendimento por meio da formação de sociedade em conta de participação juntamente com os adquirentes « (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Relator para acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/8/2024, DJe de 21/10/2024).
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