STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descumprimento de medidas protetivas. Pleitos de imposição do regime aberto e de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - É idônea a fixação do regime inicial semiaberto ao reincidente condenado a pena inferior a 4 anos de reclusão, a teor da Súmula 269/STJ.
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