DOC. 250.1061.0815.0442

STJ. Direito administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Cumprimento de sentença. Extinção. Ilegitimidade de parte. Não impugnados de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Insurgência genérica. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, cumprimento de sentença em ação coletiva ordinária ajuizada pelo ora agravante contra o Estado do Maranhão que foi julgado extinto por ilegitimidade da parte exequente, uma vez que, em consonância com o princípio da unicidade s indical, não é legitimado mais de um sindicato na defesa dos interesses da categoria.

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