DOC. 250.1061.0814.5624

STJ. Pr ocessual civil. Direito tributário. Contribuições sociais. Sat/rat. Incidência dos óbices sumulares 126 e 211 do STF e 282, 283, 284 e 356 do STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado com a finalidade de afastar definitivamente a exigência da contribuição ao SAT/RAT com base nas alíquotas majoradas pelo Decreto 6.957/2009, alegando que o referido normativo carece de legalidade e constitucionalidade. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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