STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do CP, art. 215-A Regime prisional semiaberto. Adequação. Pena inferior a 4 anos e circusntância judicial desfavorável. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Agravo não provido.
1 - Considerado o quantum da pena aplicada (3 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão) e a existência de circunstância judicial negativa, o regime prisional semiaberto é, de fato, o adequado.
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