STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa e lavagem de dinheiro. Prisão domiciliar e excesso de prazo. Supressão de instância. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Requisitos do CPP, art. 312 preenchidos. Posição de liderança. Interrupção de atividade de organização criminosa. Contemporaneidade da medida. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Os temas atinentes à prisão domiciliar, por ser pai de criança menor de 12 anos de idade, e ao excesso de prazo não foram, especificamente, analisados pela Corte de origem no ato apontado como coator, evidenciando-se a ausência de «causa julgada» a justificar a inauguração da competência do STJ. Não pode esta Corte Superior, portanto, conhecer diretamente da matéria, sob pena de inadmissível supressão de instância.
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