DOC. 250.1061.0777.5115

STJ. Processual civil. Previdenciário. Ação rescisória. Correção monetária. Ipca-E. Tema 810/STF. Decadência. Ocorrência. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória ajuizada contra o INSS, objetivando a desconstituição de acórdão do TRF da 3ª Região em virtude da manifesta violação às normas jurídicas, com o consequente acolhimento do pedido para reconhecer a possibilidade de relativizar a coisa julgada e condenar o INSS na aplicação do indexador IPCA-E na correção da dívida, conforme julgamento do Tema 810, julgado recentemente pelo STF.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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