STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Atualização do débito pela contadoria judicial unificada. Cojun. Emenda Constitucional 113/2021. Fundamento eminentemente constitucional. Não conhecimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão, em cumprimento de sentença, que indeferiu o pedido para que fossem refeitos os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (COJUN), por entender que a incidência da taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) sobre juros anteriores, violaria o princípio do bis in idem. No Tribunal a quo, o recurso foi improvido.
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