DOC. 250.1061.0757.0445

STJ. Processual civil. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Rejeição. Ausência de nulidade na certidão de dívida ativa. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida pelos seus fundamentos.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução ajuizados pelo ora agravante contra o ente público, ora agravado. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a sentença foi mantida.

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