STJ. Petição avulsa. Matéria submetida a julgamento uniformizador. Devolução dos autos à origem. Pedido acolhido.
I - Verifica-se que a matéria tratada nos autos foi admitida para julgamento de uniformização jurisprudencial - Tema: Tema 769/STJ), qual seja, a respeito: i) da necessidade de esgotamento das diligências como pré-requisito para a penhora do faturamento; ii) da equiparação da penhora de faturamento à constrição preferencial sobre dinheiro, constituindo ou não medida excepcional nos processos regidos pela Lei 6.830/1980; e iii) da caracterização da penhora do faturamento como medida que implica violação do princípio da menor onerosidade.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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