DOC. 250.1061.0743.4236

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico. Dosimetria. Confissão. Retratação. Agravo regimental desprovido.

1 - Consta dos autos que o paciente confessou perante a autoridade policial, tendo se retratado posteriomente quando interrogada em juízo.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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