DOC. 250.1061.0731.6916

STJ. Embargos de declaração. Matéria submetida a julgamento uniformizador. Devolução dos autos à origem. Embargos de declaração acolhidos.

I - Verifica-se que a matéria tratada nos autos foi admitida para julgamento de uniformização jurisprudencial - Tema 1.178/STJ: «definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do CPC.»

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