DOC. 250.1061.0730.4985

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição por ausência de provas. Alegação de inexistência de vulnerabilidade da vítima. Questão não prequestionada. Negativação da personalidade na dosimetria da pena. Fundamentação idônea. Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-Lhe provimento.

I - CASO EM EXAME

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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