DOC. 250.1061.0691.9236

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Discussão sobre a aplicação da súmula 182/STJ. Situações fáticas diversas. Dissídio jurisprudencial inexistente. Vícios inexistentes. Recurso rejeitado.

1 - De acordo com o CPP, art. 619, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada, o que não se verifica, uma vez que devidamente examinada a alegação de dissídio jurisprudencial.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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