DOC. 250.1061.0687.4913

STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intimação do estado. Verificação. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio pretoriano. Análise preju dicada.

1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, no que tange à verificação se o Estado foi ou não corretamente intimado, demandaria novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Precedentes.

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