DOC. 250.1061.0672.8811

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumetno na origem. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência do agravante.

1 - Nos termos da jurisprudência sumulada do STJ, «a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória» (Súmula 581/STJ).

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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