DOC. 250.1061.0590.8549

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse de arma de fogo de uso permitido e com numeração suprimida. Alegação de suposta omissão e contradição. Não ocorrência. Novo julgamento. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado.

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