DOC. 250.1061.0582.8491

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Ação cautelar. Perda superveniente do objeto. Honorários. Princípio da causalidade. Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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