STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Reconhecimento da modalidade consumada. Restabelecimento da sentença condenatória. Súmula 7/STJ. Não incidência. Fato incontroverso. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.
1 - É firme o entendimento desta Corte Superior de que «o ato libidinoso diverso da conjunção carnal, que, ao lado desta, caracteriza o crime de estupro, inclui toda ação atentatória contra o pudor praticada com o propósito lascivo, seja sucedâneo da conjunção carnal ou não, evidenciando-se com o contato físico entre o agente e a vítima durante o apontado ato voluptuoso» (AgRg REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe 21/3/2012) RvCr 4.936/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Terceira Seção, julgado em 26/6/2019, DJe 14/8/2019).
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