STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Dano moral. Termo de ajustamento de conduta. Honorários advocatícios.
1 - Realizada transação pelas partes sem anuência do advogado de uma das partes e antes de pronunciamento judicial fixando os honorários, tem o patrono direito à verba contratual, mas não à sucumbencial, pois esta ainda se encontrava na esfera da expectativa de direito. Precedentes.
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