DOC. 250.1061.0503.0210

STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança individual. Taxa de controle de incentivos fiscais. Ausência de impugnação específica. Incidência da súmula 284/STF. Reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandando de segurança impetrado a fim da garantia da segurança acerca do afastamento da cobrança do TCIF. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00 (mil reais).

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