DOC. 250.1061.0494.1469

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Peculato. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ (atenuante da confissão espontânea). A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial.

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