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DOC. 250.1061.0488.6214

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de interposição de recurso especial e/ou de ajuizamento de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.

1 - Este habeas corpus foi impetrado em 25/10/2024 e se insurge contra acórdão de apelação proferido em 3/10/2023. A decisão transitou em julgado em 7/11/2023 e, pelos documentos constantes dos autos, não se verifica o ajuizamento de revisão criminal.

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