DOC. 250.1061.0455.2905

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento, cumulada com rescisão contratual e restituição de valores pagos. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de consignação em pagamento, cumulada com rescisão contratual e restituição de valores pagos.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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