DOC. 250.1061.0449.1934

STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ausência de violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC. Incidente de desconsideração da personalidade juríridca. Reexame de fatos e provas. Impossibiliadade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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