DOC. 250.1061.0448.3248

STJ. Consumidor e processual civil. Agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Dispositivo legal sem relação com o tema. Súmula 284/STF. Atraso na entrega de lotes urbanos. Aplicação do CDC. Atraso configurado. Culpa do promitente vendedor. Súmula 7/STJ. Restituição integral e imediata. Restituição de valores pagos referentes a IPTU. Harmonia com a jurisprudência do STJ.

1 - O recurso especial não comporta conhecimento quanto à alegada violação do art. 369 do CC, visto que esse dispositivo não tem comando normativo apto a amparar a tese recursal, pois deles não se infere nenhuma alusão a cerceamento de defesa. Incidência da Súmula 284/STF.

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