STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Dosimetria. Primeira fase. Reiteração de matéria já apreciada e decidida por esta corte superior e supressão de instância. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 - Compulsando os autos e os dados processuais desta Corte Superior, verifico que em impetração anterior, interposta pela defesa do recorrente, nos autos do HC 872.583/PB, de minha Relatoria, o qual se insurgia contra o acórdão de HC 0823289-32.2023.8.15.0000, era vindicada também a revisão da dosimetria da pena do paciente, nos seguintes termos: a) a fixação das penas-base de ambos os crimes no mínimo legal; (b) a aplicação da fração de 1/6 para a redução pela menoridade relativa no crime de tráfico de drogas; e (c) a aplicação do redutor do tráfico privilegiado, inclusive na fração máxima.
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