DOC. 250.1061.0404.2868

STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição pelas alíneas «a» e «c» do permissivo constitucional. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A ausência de indicação do dispositivo ofendido, seja pela alínea «a» ou «c» do autorizador constitucional, importa na aplicação da Súmula 284/STF, pois caracteriza deficiência na fundamentação recursal, o que dificulta a compreensão da controvérsia.

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