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DOC. 250.1061.0399.9998

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão reformada. Recurso especial não conhecido. Fundamentação suficiente no tribunal de origem. Ausência de omissão. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, rejeitou impugnação e determinou a remessa dos autos à Contadoria para apuração do débito após a preclusão da decisão. No Tribunal de origem, a decisão foi reformada para determinar a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para o pagamento da parcela incontroversa. No STJ, a exequente interpôs agravo interno contra decisão que não conheceu do seu recurso especial.

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