DOC. 250.1061.0372.2769

STJ. Processual civil. Mandado de segurança preventivo. Segurança concedida em parte. Prazo decadencial que não se aplica em face do caráter de cobrança de trato sucessivo da relação tributária. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Kalunga S/A. contra o Chefe da Coordenadoria de Arrecadação da Secretaria de Receita Estadual do Amapá e Chefe da Coordenadoria de Fiscalização da Secretaria de Receita Estadual do Amapá objetivando afastar a exigência do diferencial de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS/DIFAL pelo Estado do Amapá.

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