DOC. 250.1061.0334.0845

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declarç ão no agravo em recurso especial. Ação de arrolamento. Recurso deserto. Não conhecimento.

1 - Ação de arrolamento.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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